Procuradoria Geral do Município

COMPETÊNCIAS

Programar, organizar e orientar as atividades relativas ao Assessoramento jurídico dos órgãos da administração municipal;
Promover a representação do município e da fazenda municipal, no foro judicial e extrajudicial;
Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelos órgãos da administração municipal, bem como minutar contratos, convenientes e outros tos de natureza jurídica;
Dar parecer em processos administrativos, expedir notificações administrativas judiciais e extrajudiciais;
Assessorar administrativamente e judicialmente todas as atividades dos Conselhos Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas;
Exercer outras atividades inerentes a sua competência.